COUTO, C. LIVRE PARA FALAR, OUVIR E SORRIR - Sobre os direitos da personalidade e a liberdade de expressão. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 34, 2020. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/378. Acesso em: 4 abr. 2025.