OLIVEIRA, H. D. A CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO COMO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL”: COMO CRITICAR O QUE NUNCA EXISTIU?. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 34, 2020. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/372. Acesso em: 4 abr. 2025.