MORATO, Otavio. Marcos regulatórios da eutanásia: aspectos jurídicos e legislativos / Regulatory frameworks of euthanasia: legal and legislative aspects. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 35, 2021. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/357. Acesso em: 26 maio. 2026.