RODRIGUES ALVES, B. S. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: DA POSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NAS HIPÓTESES CONFIGURADORAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 34, 2020. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/324. Acesso em: 4 abr. 2025.