POLI VILLLAS BOAS JUNIOR, Ismael Fernando. O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], v. 18, n. 33, 2019. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/309. Acesso em: 7 maio. 2026.