PRATA PRAVATO RANGEL, F. OS PRECEDENTES NORMATIVOS VINCULANTES NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 32, 2019. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/303. Acesso em: 4 abr. 2025.