PRATA PRAVATO RANGEL, Felipe. OS PRECEDENTES NORMATIVOS VINCULANTES NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 32, 2019. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/303. Acesso em: 2 maio. 2026.