SENRA NOGUEIRA PEDROSA MORAIS, M. E.; DOS SANTOS NASCIMENTO, B. O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 31, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292. Acesso em: 4 abr. 2025.