PRATES, W. B. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA PELA ÓTICA DA IGUALDADE MATERIAL: A aplicabilidade do Programa Minha Casa Minha Vida à população em situação de rua. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 31, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/287. Acesso em: 4 abr. 2025.