CARNEIRO, M. do R. de O. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E ILÍCIO FUNCIONAL: UM ESTUDO A PARTIR DAS OCUPAÇÕES URBANAS NA LUTA POR MORADIA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 34, 2020. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/275. Acesso em: 4 abr. 2025.