BELIZÁRIO, D. M. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO INSTITUIÇÃO GARANTIDORA DESTES DIREITOS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 29, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/236. Acesso em: 16 set. 2024.