GONÇALVES, Samuel Alvarenga. CRISE DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 28, 2017. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/231. Acesso em: 19 abr. 2026.