DE OLIVEIRA BOTTOSSSO, Luciana Luciana. A CONSTITUCIONALIDADE DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA PELO STF. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 28, 2017. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/223. Acesso em: 19 abr. 2026.