COUTO, R. A INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA APENAÇÃO EM FACE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (SISTEMA APAC – PONTO FORA DA CURVA OU SOLUÇÃO?). Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 29, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/201. Acesso em: 3 jul. 2025.