PORTELA, Marcel Fortes. MORTE CULPOSA NO TRÂNSITO E “RACHA”: ALTERNATIVAS À DUPLA TIPIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.971/2014. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 28, 2017. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/195. Acesso em: 19 abr. 2026.