FONTELES, S. S. O DILEMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DA DERROTABILIDADE DAS REGRAS (DEFEASIBILITY). Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 29, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/161. Acesso em: 3 maio. 2025.