NOGUEIRA, Marco Aurélio; CASTELHONE CHAGAS, Guilherme. A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JULGADOR NO DEVIDO PROCESSO PENAL. Ministério Público do Estado de Minas Gerais, [S. l.], n. 25, 2018. Disponível em: https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/137. Acesso em: 3 maio. 2026.