Sales Rocha Filho, J. B. ., & Chaves Arruda, C. (2025). A APLICAÇÃO DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA DE GADAMER NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, 22(40). https://doi.org/10.59303/dejure.v22i40.523