Siqueira, F. R. de, & Miranda, N. (2023). O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, 21(37). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.343