Machado Normanton, A. C., & Ferreira Mazete Lima, L. (2024). DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, 21(38). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.505