Martins Gonçalves, L. G. (2024). A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, 21(38). https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.468