Senra Nogueira Pedrosa Morais, M. E., & dos Santos Nascimento, B. (2018). O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE NO PROCESSO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais, (31). Recuperado de https://dejure.mpmg.mp.br/dejure/article/view/292