Saraiva Soares, A. F.; Leal Thomaz, T. L.; Morais Silva, L. F. COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. dejure 2023, 21.