Nascimento Santana, K.T. 2023. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO ART. 52, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 21, 37 (maio 2023). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.414.