Saraiva Soares, A.F., Leal Thomaz, T.L. e Morais Silva, L.F. 2023. COMO AS NORMAS QUE ESTABELECEM PADRÕES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO EM MINAS GERAIS SE REVELARAM INCONSTITUCIONAIS E LEGALIZARAM O LANÇAMENTO DE MAIS POLUENTES NOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO DE ÁGUA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 21, 37 (maio 2023). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.413.