Siqueira, F.R. de e Miranda, N. 2023. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI 13.146/2015 E A (DES)PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 21, 37 (maio 2023). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v21i37.343.