AVANZI DE ALMEIDA, C.E. 2025. EFICÁCIA DAS DECISÕES E COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS E ESTRUTURAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 23, 41 (ago. 2025). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v23i41.524.