Machado Normanton, A.C. e Ferreira Mazete Lima, L. 2024. DA APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E DE NORMAS PENAIS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANSEXUAIS. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 21, 38 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.505.