Lopes Geraldo, J. e Rocha, J.I. 2024. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: A constitucionalidade da confissão formal como requisito necessário para a sua celebração. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 22, 39 (jul. 2024). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v22i39.498.