Martins Gonçalves, L.G. 2024. A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NOS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO SOB A ÓTICA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 21, 38 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.59303/dejure.v21i38.468.