n. 33

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Sumário

Da validade do encontro fortuito de provas nas interceptações telefônicas conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL COMO ESTRATÉGIA DE CELERIDADE

O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratação de Advogados Privados por Entes Públicos com Procuradorias Próprias

TORTURA E A DIGNIDADE HUMANA EM RUÍNAS

A Participação do Ministério Público na Inclusão Escolar dos Surdos

A VEDAÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA COMO FORMA DE GARANTIR O EFETIVO CONTRADITÓRIO E RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL

ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)