A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Lívia Quintão Pimenta

Resumo


O presente artigo tratará do direito a prestação jurisdicional de  forma tempestiva prestada em procedimento de duração razoável, livre de dilações indevidas, delimitando seus liames frente ao Estado Democrático de Direito. Atualmente, não é permitido pensar em Direito Processual sem adequações às suas bases constitucionais e, por isto, far-se-á a aproximação entre Processo e Constituição, especificamente no que pertine à garantia da razoável duração do procedimento no Direito Constitucional Brasileiro. Ademais, um processo célere não quer significar necessariamente um procedimento com razoável duração, ou seja, efetivo. A função jurisdicional é poder-dever do Estado, sendo direito fundamental do povo a obtenção de um provimento legítimo, obtido em procedimento sem dilações indevidas, que respeite o devido processo legal. O direito ao procedimento com duração razoável é impostergável, devendo ser respeitado sob pena de responsabilização do Estado pelo seu não cumprimento.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)