A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DIANTE DAS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

João Batista Sales Rocha Filho

Resumo


Partindo de uma abordagem eminentemente analítica, com enfoque nos aspectos mais relevantes que a novel Lei 12.403/2011 trouxe para o processo penal brasileiro, este trabalho analisa, em breves linhas, as principais mudanças operadas no Código de Processo Penal brasileiro pela reforma introduzida pela supracitada Lei 12.403/2011, destacando especialmente a influência de tais modificações na atuação do Ministério Público brasileiro.

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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)