O ABANDONO INTELECTUAL FRENTE À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL

LARISSA KOVALSKI PENHARBEL

Resumo


O presente artigo tratou do crime do abandono intelectual, com o fim de apontá-lo como ofensa ao direito à educação, considerado fundamental, bem como aos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Assim, considerando a importância do tema, evidencia-se que a descrição do tipo que configura o crime de abandono intelectual apenas aponta como sujeito ativo os pais, sendo insuficiente para tutelar integralmente o bem jurídico, considerando a existência de outros institutos, como a guarda e a tutela.

Destarte, utilizou-se doutrina e jurisprudência para demonstrar esse afronte ao direito constitucional à educação, também positivado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e a possibilidade necessidade de reforma configuração do sujeito ativo do tipo de abandono intelectual, tendo em vista que o próprio ECA delega como responsabilidade dos pais ou responsáveis a realização da matrícula escolar de seus filhos ou pupilos.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)