A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E A PROBLEMÁTICA EM TORNO DA HIPOLEGISLAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Alexandre Pereira Bonna, Tomaz Maneschy Segatto

Resumo


Este estudo tem como objeto o instituto da estabilização da tutela provisória, recém-inserido no ordenamento processual brasileiro com a entrada em vigor da Lei 13.105 (Código de Processo Civil de 2015). O objetivo do trabalho é apontar possíveis soluções práticas em relação a aplicabilidade da estabilização da tutela provisória, diante da má regulamentação do CPC/2015. Para tanto, utiliza-se de ampla pesquisa bibliográfica, buscando-se enfrentar as lacunas deixadas pelo diploma legal e apresentar os posicionamentos doutrinários acerca do tema. Utiliza-se como referencial teórico a legislação processual introduzida ao nosso ordenamento, analisando a regulamentação do instituto da estabilização, em contrapartida, apontando as lacunas deixadas pela legislação, a qual regulou de forma concisa o art. 304 da novel legislação processual. Desse modo, conclui-se que para a aplicabilidade plena no direito processual brasileiro da estabilização da tutela provisória, é de suma importância o esforço conjunto entre os doutrinadores, o Poder Legislativo e Judiciário, a fim de buscar dirimir os efeitos negativos da hipolegislação, buscando meios que garantam sua aplicabilidade plena, de modo a evitar insegurança jurídica aos litigantes.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)