O REGIME DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 23, DA LINDB

Ismael Fernando Poli Villlas Boas Junior

Resumo


O presente artigo visa a analisar o regime de transição trazido pelo recém adicionado artigo 23, da LINDB. Busca-se compreender as razões da reforma legislativa, através do cotejo de obra doutrinária oficial do Senado Federal. Analisa-se os aspectos materiais do regime de transição, isto é, seus pressupostos, condições e conteúdo normativo, além das implicações para o processo civil, como a natureza da decisão judicial que o fixa, a competência judiciária, o tratamento pelos tribunais, o regime recursal, entre outras. Após expor o entendimento doutrinário nacional e estrangeiro sobre os chamados processos estruturais, traça-se uma comparação entre suas características e aquelas do regime de transição, identificando semelhanças e diferenças entre os institutos.

 

Palavras Chave: Regime de Transição – LINDB – Segurança Jurídica – Decisões Públicas – Processos Estruturais


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)