A possibilidade de responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa segundo a interpretação dos tribunais superiores (STJ e STF)

Beatriz Russo de Oliveira

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo a conceituação da improbidade administrativa, bem como a análise da possibilidade da responsabilização de agentes políticos por condutas ímprobas, nos termos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Para tanto, buscou-se trazer o conceito de agente político e as possíveis controvérsias acerca da sua classificação segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, além da compilação de julgados dos tribunais superiores brasileiros (Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal – STF) para análise acerca de possível divergência jurisprudencial sobre o tema. Isso tudo porque haveria dúvidas no sentido de que os agentes políticos, quando cometem condutas ímprobas, são responsabilizados por legislação própria e especial, em razão do cargo exercido. Então, quando praticam condutas ímprobas, respondem pelos chamados crimes de responsabilidade. Caso respondessem simultaneamente pelas sanções da Lei 8.429/92, ocorreria o fenômeno da dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Palavras-chave: Improbidade administrativa (Lei 8.429/92); Agentes políticos; Crimes de responsabilidade; Lei 1.079/50 e Decreto-Lei 201/67; Posição majoritária das cortes superiores.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)