TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratação de Advogados Privados por Entes Públicos com Procuradorias Próprias

Braulio Lisboa Lopes, Danyele Silva Machado

Resumo


Este trabalho tem como escopo explanar a terceirização na Administração Pública, destacando-se o seu objetivo de potencializar a eficiência no setor estatal e desinchar a máquina administrativa e esclarecendo-se a harmonia desta prática com os princípios da legalidade e do concurso público, vetores do Regime Jurídico de Direito Público. Nesta seara, expõe-se a possibilidade de sua incidência sobre o exercício de atividades definidas como fim do Estado, mormente no âmbito do serviço prestado pelos advogados públicos, que no dizer constitucional, exercem função essencial à justiça. Como parâmetro de pesquisa, foram utilizados a legislação, a doutrina, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e pareceres de órgãos consultivos, a fim de transmitir fidedignamente o entendimento sobre esta forma desestatizante empreendida hodiernamente.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)