O AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM UMA ABORDAGEM DOS TRUNFOS DE RONALD DWORKIN NO FEDERALISMO BRASILEIRO.

carlos henrique generoso costa

Resumo


Explora o Agravo de Instrumento Criminal na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, através da teoria de Ronald Dworkin, quando o autor afirma a existência de trunfos (curingas) que o jurisdicionado dispõe, ante aos comandos estatais que violem seu direito fundamental a liberdade.

Alerta sobre a competência concorrente legislativa no que concerne a legislação estadual em procedimentos de matéria processual, prevista no art. 24, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, daí a constitucionalidade do instituto jurídico previsto no art. 495 do Regimento Interno do Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)