A Lei Anticorrupção e a atuação do Ministério Público

Daniel Ribeiro Costa

Resumo


O microssistema de combate à corrupção foi aperfeiçoado com a promulgação da Lei n° 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que supriu importante lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio. O artigo traça breve panorama dos aspectos gerais da Lei Anticorrupção, com posicionamento acerca de pontos de suscitam certa polêmica, respeitando as garantias inerentes ao Direito Administrativo Sancionador. Em seguida, abordamos o papel que a Lei Anticorrupção relegou ao Ministério Público e deficiências legislativas que vislumbramos existentes neste tratamento, propondo o regime que pensamos ser mais consentâneo com o objetivo de municiar o Parquet para o aperfeiçoamento do sistema de combate à corrupção por pessoas jurídicas.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)