ASPECTOS HISTÓRICOS DA PENA DE MULTA E A SUA REPERCUSSÃO NO DIREITO BRASILEIRO.

carlos henrique generoso costa

Resumo


Busca nas estruturas históricas, sobretudo nas legislações primitivas, no direito comparado e na legislação criminal brasileira aparatos fundantes do instituto da Pena de Multa no Código Penal pátrio que leva em consideração os comandos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito.

A revisitação histórica tem por escopo compreender o passado, na busca de alicerces da legitimidade da Pena de Multa como alternativa a privação da liberdade a partir do estudo da teoria de Eugênio Raul Zaffaroni.


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ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)