A INEFICÁCIA DA TENTATIVA DE ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA APENAÇÃO EM FACE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO (SISTEMA APAC – PONTO FORA DA CURVA OU SOLUÇÃO?)
Resumo
RESUMO:O presente trabalho tem por objeto o estudo da privação de liberdade como apenação imposta ao transgressor da lei penal, passando por sua evolução histórica e culminando, nos dias atuais, em um modelo tradicional falido e discrepante das garantias constitucionais que asseguram a mínima dignidade a qualquer ser humano. Por meio do conhecimento dos objetivos colimados com a retirada de um dos bens mais caros a cada um dos indivíduos, qual seja, sua liberdade, é possível concluir-se que tal penalidade, hodiernamente, ao menos em face de nosso sistema prisional, representa ao apenado custo que em muito supera aquele que deveria se esperar da respectiva condenação. Assim, primeiramente, busca-se conhecer os objetivos da pena privativa de liberdade e sua aplicação em nosso contexto pátrio, expondo as mazelas de um sistema carcerário viciado e arcaico, para, em momento posterior, apresentar o método APAC como alternativa que se mostra viável à minimização dos efeitos deletérios do cárcere na vida do apenado, tudo de modo a demonstrar ser possível, com respeito às suas garantias individuais, tanto a retribuição e prevenção esperadas da sanção penal, quanto a efetiva ressocialização do egresso quando de seu retorno ao convívio social.
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