Equipe Editorial

Editoração

Larissa Vasconcelos Avelar, MPMG, Brasil

João Paulo de Carvalho Gavidia

Revisão

Larissa Vasconcelos Avelar, MPMG, Brasil

Renato Romano

Capa / Imagens, Projeto gráfico e diagramação

João Paulo de Carvalho Gavidia

Conselho Editorial

Promotor de Justiça Doutor Marcelo de Oliveira Milagres, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotora de Justiça Maria Carolina Silveira Beraldo, Membro Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Procurador de Justiça Mestre Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotor de Justiça Doutor Bergson Cardoso Guimarães, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotor de Justiça Mestre Leonardo Barreto Moreira Alves, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotor de Justiça Doutor Rosângelo Rodrigues de Miranda, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Promotor de Justiça Wagner Marteleto Filho, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Brasil

Professor Doutor Antonio Carlos Oliveira Gidi, Houston University, Estados Unidos da América

Professor Doutor Carlos Francisco Molina Del Pozo, Universidad de Alcalá, Espanha

Professor Doutor Eduardo Ferrer Mac-Gregor, Universidad Nacional Autônoma de México, México

Professor Doutor Eduardo Martinez Alvarez, Universidad Del Museo Social Argentino, Argentina

Professor Doutor Giovanni Aldo Luigi Allegretti, Centro de Estudos Sociais - Universidade de Coimbra, Portugal

Professor Doutor Juan Carlos Ferré Olivé, Faculdad de Derecho – Universidad de Huelva, Espanha

Professor Doutor Mário Frota, Associação Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal

Professor Doutor Vittorio Manes, Universidade de Salento, Itália

Professor Doutor Antonio Hermen de Vasconcellos e Benjamin, Superior Tribunal de Justiça, Brasil

Professor Doutor Aziz Tuffi Saliba, Fundação Universidade de Itaúna, Brasil

Professora Mestre Cristina Godoy de Araújo Freitas, Ministério Público do Estado de São Paulo, Brasil

Mestre Dermeval Farias Gomes Filho, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, Brasil

Professor Doutor Elton Venturi, Ministério Público Federal, Brasil

Professor Doutor Emerson Garcia, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Professor Doutor Fabiano Augusto Martins Silveira, Conselho Nacional do Ministério Público, Brasil

Professor Doutor Humberto Theodoro Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Professor Doutor José Aroudo Mota, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Brasil

Professor Mestre José dos Santos Carvalho Filho, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Professor Doutor José Roberto Marques, Faculdade de Direito Municipal de Franca, Brasil

Professor Doutor Juarez Estevam Xavier Tavares, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Professora Doutora Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Universidade Paranaense - UNIPAR, Brasil

Professor Doutor Leonardo Silva Nunes, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Professor Mestre Luciano José Alvarenga, Centro de Atualização em Direito - CAD / Universidade Gama Filho, Brasil, Brasil

Professor Doutor Luiz Flávio Gomes, Rede de Ensino Luiz Flavio Gomes, Brasil

Professor Doutor Luiz Manoel Gomes Junior, Professor na Universidade Paranaense/ Fundação Universidade de Itaúna, Brasil

Professora Doutora Maria Garcia, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Professora Doutora Maria Tereza Aina Sadeck, Universidade de São Paulo

Professor Doutor Mário Lúcio Quintão Soares, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Professora Doutora Miracy Barbosa de Sousa Gustin, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Professor Doutor Nelson Nery Junior, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Professor Doutor Nilo Batista, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Brasil

Professor Doutor Ricardo Carneiro, Fundação João Pinheiro, Brasil

Professor Doutor Robson Renault Godinho, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Professora Doutora Rosânia Rodrigues de Sousa, Fundação João Pinheiro, Brasil

Professor Doutor Rosemiro Pereira Leal, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil