De Jure | Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Editoração

Helena Carvalho Moysés
João Paulo de Carvalho Gavidia

Revisão

Larissa Vasconcelos Avelar, MPMG, Brasil
Renato Romano

Capa / Imagens, Projeto gráfico e diagramação

João Paulo de Carvalho Gavidia

ISSN: 1809-8487 (Imp.)

ISSN: 2358-453X (online)